Nesta quarta-feira (3), a Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca (ENSP), vinculada à Fiocruz, promoveu um debate no Rio de Janeiro intitulado “Acesso ao Aborto Legal no SUS: Como Acolher e Garantir Direitos?”.
Coordenado pelo grupo Observatório do SUS, o evento destacou as principais dificuldades enfrentadas pelas mulheres ao acessar o procedimento de aborto legal no sistema público de saúde.
CONTEXTO E LEGISLAÇÃO
O debate fez referência à proposta do Projeto de Lei 1904/2, que prevê autorização para abortos legais até 22 semanas de gestação, mesmo em casos de violência sexual.
O projeto também propõe penalidades mais severas para quem realizar o procedimento, equiparando-o ao homicídio.
“Não existe estuprada que, por maldade, vai levar a gestação até 22 semanas só para ver o feto nascer prematuro e sofrer. Elas são empurradas a esse ponto pelo Estado brasileiro, que fecha todas as portas,” afirmou Olímpio Moraes, diretor médico da Universidade de Pernambuco (UPE).
DEFENDENDO A JUSTIÇA REPRODUTIVA
Debora Diniz, antropóloga e professora da Universidade de Brasília, enfatizou a necessidade de avançar na justiça reprodutiva sem abdicar do conhecimento científico.
“A questão do aborto, assim como outras questões de saúde pública, não é sobre ser contra ou a favor. As religiões devem ser respeitadas, mas não determinam a vida pública e o bem comum,” disse ela.
REAÇÃO PÚBLICA E SOCIEDADE CIVIL
Elda Bussinguer, presidenta da Sociedade Brasileira de Bioética (SBB), destacou a importância de uma reação pública da sociedade civil, vendo o projeto como uma questão que vai além de debates morais ou religiosos.
“Este é um projeto de poder sobre os corpos femininos, silenciando as mulheres e objetificando-as. Precisamos romper o silêncio que mantém milhares de meninas em todo o país sendo violentadas todos os dias,” afirmou ela.
PROVISÕES LEGAIS ATUAIS E LACUNAS
Segundo a legislação vigente, as mulheres têm direito ao aborto nos casos de estupro, risco de vida para a mulher ou anencefalia fetal.
No entanto, essas previsões legais não garantem o acesso aos direitos como deveriam.
“É uma política escondida. Dependendo do gestor, ela desaparece. Apenas 3,6% dos municípios têm serviços de aborto previstos em lei,” observou Moraes.
TREINAMENTO MÉDICO E RESPONSABILIDADES
Moraes também destacou a necessidade de os obstetras cumprirem a lei, enfatizando que sua formação inclui lidar com casos de violência e aborto legal.
“Objeção de consciência é um direito, mas não para aqueles recrutados pelo SUS. Os obstetras devem ser treinados para lidar com esses casos e não podem usar a consciência como desculpa,” afirmou.
O debate ressaltou a urgente necessidade de melhor acesso público à informação e aos serviços, bem como a continuidade da defesa dos direitos reprodutivos das mulheres no sistema de saúde pública do Brasil.
Fonte: Agência Brasil