O Governo Federal sancionou na última segunda-feira (19) o Projeto de Lei 2033, que obriga planos de saúde a cobrirem procedimentos fora da lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A Agência “reitera sua preocupação com a segurança dos usuários da saúde suplementar”, afirma.
Leia o posicionamento na íntegra:
“A cobertura de procedimentos e eventos em saúde que não tiverem passado pela ampla e criteriosa análise da reguladora constitui risco aos pacientes, pois deixa de levar em consideração diversos critérios avaliados durante o processo de incorporação de tecnologias em saúde, tais como: segurança, eficácia, acurácia, efetividade, custo-efetividade e impacto orçamentário, além da disponibilidade de rede prestadora e da aprovação pelos conselhos profissionais quanto ao seu uso”.
“Importante ressaltar que o processo de revisão do Rol não será alterado. A Agência continuará recebendo e analisando propostas de inclusão via FormRol de forma contínua, com as incorporações podendo acontecer a qualquer momento, e com ampla participação social”.
Fonte: Ministério da Saúde
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