Lacuna na regulamentação e decisão do Supremo O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta quinta-feira (14), um prazo de 18 meses para que o Poder Legislativo faça uma lei para regulamentar a licença-paternidade no Brasil. Por maioria, os ministros reconheceram que há omissão do Congresso Nacional na regulamentação do benefício. Contents Lacuna na regulamentação e … Continue lendo Licença-paternidade: STF determina prazo para regulamentação