A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve vitória na Justiça Federal de Santa Catarina ao confirmar a legalidade da Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a RDC nº 56/2009, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial para fins estéticos baseados na emissão de radiação ultravioleta. A atuação ocorreu em resposta a uma … Continue lendo Justiça Federal confirma legalidade de resolução da Anvisa sobre bronzeamento artificial