INSS volta a conceder aposentadoria a pessoas com HIV/aids

A aposentadoria por incapacidade para pessoas vivendo com HIV ou aids (PVHA) foi reativada por decisão judicial após intensa mobilização da sociedade civil.

Esse benefício, anteriormente suspenso para diversos segurados, volta a ser garantido, permitindo que muitos tenham acesso novamente a uma renda fundamental para sua sobrevivência e dignidade.

Para ampliar o alcance da informação, o Ministério da Saúde, por meio do Departamento de HIV, Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis (Dathi), enviou um Ofício Circular às Coordenações dos Programas Estaduais e Municipais de HIV e Aids em todo o país.

O documento tem o objetivo de garantir que os serviços responsáveis pelo atendimento das PVHA estejam cientes da reativação do benefício e possam orientar corretamente os beneficiários sobre seus direitos.

PAPEL DO DATHI NA CONQUISTA

A gestão atual do Dathi teve um papel crucial para essa conquista, oferecendo suporte direto às Organizações da Sociedade Civil.

Com esse apoio, representantes dessas organizações puderam conduzir ações estratégicas de advocacy, realizar reuniões e participar de audiências para impulsionar a mobilização.

A reativação do benefício também se tornou possível graças ao fortalecimento do diálogo entre o Dathi e os serviços de atendimento às PVHA, como as Unidades Dispensadoras de Medicamentos (UDM).

Esses locais são essenciais para garantir que a informação chegue diretamente a quem mais precisa, pois atendem regularmente muitas das pessoas impactadas por essa decisão.

O objetivo central da divulgação é assegurar que os beneficiários voltem a receber a aposentadoria, inclusive com valores retroativos, caso tenham sido indevidamente excluídos do sistema previdenciário.

IMPACTO NA QUALIDADE DE VIDA DAS PVHA

De acordo com Artur Kalichman, coordenador-geral de Vigilância de HIV e Aids (CGHA), aproximadamente 30% das pessoas que conhecem sua condição sorológica apresentam dano imunológico grave e manifestações de aids, muitas vezes acompanhadas por doenças oportunistas incapacitantes.

“Além disso, há inúmeras barreiras para o acesso ao mercado de trabalho e à geração de renda, tornando a aposentadoria fundamental para a garantia de direitos básicos mínimos, como alimentação e moradia”, ressalta Kalichman.

Para o diretor do Dathi, Draurio Barreira, garantir essa aposentadoria é essencial não apenas para assegurar dignidade, mas também para reduzir a mortalidade por aids e melhorar a expectativa de vida das PVHA.

“O enfrentamento dos determinantes sociais e a garantia de renda são centrais para a promoção da qualidade de vida das pessoas e para a eliminação da aids como problema de saúde pública”, afirma Barreira.

ENTENDA A DECISÃO JUDICIAL QUE REATIVOU O BENEFÍCIO

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reativou os benefícios por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) para PVHA em novembro de 2024.

A decisão foi resultado da Ação Civil Pública nº 5034085-17.2020.4.04.7100, movida pelo Ministério Público Federal junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

O processo foi impulsionado por organizações da sociedade civil, com o apoio do Dathi.

A aposentadoria por incapacidade permanente para PVHA foi inicialmente assegurada pela Lei nº 7.670, de 1988.

No entanto, em 2016, a Portaria Interministerial MDSA/MF/MP Nº 127 passou a exigir perícia médica para segurados com mais de dois anos de benefício e menos de 60 anos.

Com essa mudança, diversas pessoas perderam o direito à aposentadoria, pois, ao serem submetidas à perícia, não conseguiram comprovar incapacidade total para o trabalho.

Como alternativa, passaram a receber apenas uma mensalidade de recuperação, valor consideravelmente menor do que o benefício integral.

OS DIREITOS DAS PESSOAS VIVENDO COM HIV/Aids

A Constituição Federal assegura que todas as pessoas, incluindo as PVHA, têm direito à dignidade, à saúde pública e à previdência social.

Além disso, há uma série de legislações específicas que garantem direitos às PVHA:

• Declaração dos Direitos Fundamentais da Pessoa Portadora do Vírus da Aids (1989): Documento elaborado por profissionais de saúde e sociedade civil, assegura direitos como acesso à informação, assistência médica e proteção contra discriminação.
• Lei nº 12.984/2014: Define como crime a discriminação contra pessoas vivendo com HIV ou aids, prevendo penalidades para quem restringir seus direitos com base na sorologia.
• Lei nº 13.847/2019: Dispensa a necessidade de reavaliação pericial para aposentados por invalidez que vivem com HIV, garantindo estabilidade no benefício.
• Lei nº 14.289/2022: Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de saúde de pessoas vivendo com HIV, hepatites crônicas, hanseníase e tuberculose.

COMO SOLICITAR A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE

O benefício é concedido a qualquer segurado do INSS que comprove incapacidade para o trabalho devido a doença ou acidente.

No caso das PVHA, a legislação permite a concessão da aposentadoria por incapacidade sem a exigência de tempo mínimo de contribuição, desde que a pessoa tenha qualidade de segurado.

O procedimento para solicitação inclui:

• Agendamento no INSS: Pode ser feito pelo site ou aplicativo Meu INSS, ou pelo telefone 135.
• Documentação necessária: Documento de identificação, exames médicos, laudos e relatórios médicos que comprovem a incapacidade.
• Perícia médica: A avaliação será feita por um médico do INSS.

Caso o benefício seja negado, a pessoa pode recorrer administrativamente ou judicialmente.

A reativação da aposentadoria por incapacidade para PVHA é uma vitória importante, fruto da mobilização social e do fortalecimento do diálogo entre governo e sociedade civil.

O benefício garante condições mínimas de sobrevivência para muitas pessoas que enfrentam barreiras no acesso ao emprego e à renda, além de contribuir para a redução da mortalidade e promoção da qualidade de vida.

O direito à aposentadoria para PVHA deve ser amplamente divulgado para garantir que todas as pessoas elegíveis possam acessá-lo. É fundamental que a sociedade continue vigilante para que esses direitos sejam respeitados e mantidos.

Fontes: Ministério da Saúde e Departamento de HIV, Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis