Conhecendo e defendendo seus direitos como paciente

Em algum momento da nossa vida, pode ser que tenhamos que ser internados em algum hospital, devido a uma cirurgia, procedimento ou tratamento de alguma enfermidade. Pode, é claro, de acontecer alguma situação constrangedora durante ou após a internação. Um atendimento mal realizado, cobranças indevidas ou até mesmo, negação de serviços.

Mas antes, é bom salientar sobre algumas coisas. A Agência Senado, com a ajuda do Código de Ética Médica, destacou os direitos do paciente, que são:

• Atendimento:

1. Todos têm direito a cuidados médicos sem discriminação.
2. Atendimento em feriados e greves.
3. Serviços públicos de saúde são gratuitos.
4. Pacientes devem ser tratados com respeito e identificados corretamente.
5. Profissionais de saúde devem usar crachás visíveis.

• Estado de Saúde:

1. Pacientes têm direito a informações claras sobre sua saúde, diagnóstico e tratamento.
2. Acesso ao prontuário médico individual.
3. Receber documentação ao ser transferido ou receber alta.

• Sigilo Profissional:

1. Informações do paciente são confidenciais.
2. Divulgação apenas com autorização do paciente ou em situações específicas.

• Tratamento e Exames:

1. Pacientes têm o direito de autorizar procedimentos e exames.
2. Devem ser informados sobre a finalidade dos exames.
3. Consentimento prévio para retirada de órgãos.
4. Garantia de esterilização e higiene adequadas.

• Medicamentos:

1. Pacientes têm direito a medicamentos, incluindo os de alto custo.
2. Receita com nome genérico, legível, assinada e carimbada.

• Clínicas e Hospitais:

1. Garantia de segurança e integridade física em estabelecimentos de saúde.
2. Acesso às contas de despesas médicas.
3. Privacidade e condições higiênicas adequadas.
4. Alimentação adequada durante internação.

• Acompanhamento:

1. Direito a acompanhante nas consultas e internações.
2. Possibilidade de pai estar presente no parto.
3. Visitas devem respeitar as atividades médicas e sanitárias.

• Declarações:

• Hospitais devem fornecer declaração de nascimento.
• Familiares devem ser informados imediatamente sobre óbito e receber declaração de óbito, exceto em casos de morte violenta.

Mas como saber se nossos direitos como pacientes estão sendo compridos ou violados? O advogado Caio Brandão, especialista em direito do consumidor, veio tirar essas dúvidas.

Como um paciente pode se informar sobre seus direitos antes de ser admitido em um hospital?

Existem vários meios de acesso à informação quanto aos direitos do paciente, desde cartilhas de orientação disponibilizadas ao público, por meio físico ou virtual, até consultas aos órgãos reguladores como Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e de defesa do consumidor como o PROCON.

Quais são alguns dos direitos básicos que todos os pacientes têm ao receber atendimento médico em um hospital?

Independentemente de ser hospital público ou privado, os direitos básicos relacionados à vida, saúde e segurança devem ser resguardados. Quando ao serviço médico em si, tratamento digno, contínuo e eficiente deve ser garantido em razão de sua essencialidade, conforme a Lei 8.080/90 e Portaria do Ministério da Saúde n. 1820/2009.

O que um paciente pode fazer se sentir que seus direitos foram violados durante a hospitalização?

Abrir reclamação em ouvidorias e perante a ANS e PROCON, neste último caso, em se tratando de rede de saúde privada.

Quais são os tipos comuns de cobranças em um hospital que podem ser questionáveis ou irregulares?

Hospitais públicos não podem fazer qualquer tipo se cobrança por se tratar de serviço público de saúde. Hospitais particulares cobram pelo serviço mediante plano de saúde ou de maneira avulsa mediante tabela de preços de seus serviços hospitalares.

O que não pode ser legalmente cobrado de um paciente em um hospital?

Nas redes públicas nada é cobrado. Nas redes privadas, tudo que não possui a cobertura do plano de saúde, por isso a importância do paciente ao escolher seu plano atentar-se para a cobertura, incluindo carências. Quanto aos hospitais privados, o dever de Informação clara sobre os custos de atendimento e tratamento aos pacientes é condição essencial para cobrança dos serviços prestados em obediência ao princípio da transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Existem situações em que um hospital pode negar atendimento a um paciente? Quais são os critérios legais para isso?

Com exceção de situações de urgência e emergência em que há risco iminente de morte, os hospitais podem negar pronto atendimento por diversas razões, sendo as causas mais comuns superlotação, falta do profissional especializado no momento e inadimplência, neste último caso, na rede privada com base na Lei 9.656/98.

Quais são os passos que um paciente deve seguir se acreditar que está recebendo um tratamento inadequado ou que seus direitos estão sendo desrespeitados?

Primeiramente exigir acesso ao seu prontuário médico bem como guardar consigo todos os documentos médicos como exames, receitas e encaminhamentos que compõe o histórico do paciente. Posteriormente, buscar uma segunda opinião de outro profissional de saúde especializado.

Existem recursos legais disponíveis para pacientes que desejam contestar cobranças ou buscar reparação por danos causados durante o tratamento médico?

Reclamação perante a ANS, pedido de sindicância no Conselho Regional de Medicina e Judicialização no caso de ocorrência de danos para fins de anular cobranças abusivas e receber indenização.

Como um paciente pode manter registros e documentação adequados para proteger seus direitos, especialmente quando se trata de questões de cobrança médica?

Sempre exigir que os custos do tratamento sejam informados com clareza e previamente, devendo constar tais informações acerca de valores cobrados pelo tratamento num documento comumente fornecido denominado de termo de responsabilidade.

Quais são as principais diferenças nos direitos dos pacientes em hospitais públicos e privados?

Não há diferença de direitos, pois saúde compõe a gama de direitos fundamentais de todas as pessoas e por isso devem ser contínuos, eficientes e adequados, em razão de sua essencialidade. A diferença está na remuneração do serviço de saúde que não pode ser cobrado na rede pública tão somente.

Você poderia fornecer alguns exemplos de casos ou situações comuns em que pacientes recorrem à assistência legal para proteger seus direitos em um hospital?

Erros médicos, situações de assédio a pacientes e cobranças abusivas, sendo neste último caso, exclusivamente na rede privada, são as situações mais corriqueiras que são levadas ao Poder Judiciário.

Caso você tenha presenciado alguma situação que vá contra seus direitos, aqui estão os links para denúncias e reclamações

OUVIDORIA GERAL DO SUS

DENUNCIAR PRÁTICAS IRREGULARES NO RELACIONAMENTO ENTRE OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PRESTADORES DE SERVIÇO DE SAÚDE

REGISTRAR RECLAMAÇÃO SOBRE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE OU ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS